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A Lei de Crimes Ambientais determina que exista uma perícia de constatação (art. 19) para cada caso.
O contrato não perde liquidez se parte do pagamento está fixada em arrobas.
Você sabe a diferença de um contrato de parceria pecuária e um contrato chamado de “vaca papel”?
A influência da qualidade, quantidade e uso racional da água na bovinocultura.
Suspensão da tramitação de processos sobre áreas indígenas em todo o país até fim da pandemia.
Uma análise mais especifica de algumas ferramentas jurídicas da nova “lei do agro”.
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