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Buscando por: Termos de Ajustamento de Conduta
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08
out
2024 -
Produtor fiscalizado e boi rastreado, o futuro e os excessos da fiscalização ambiental
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18
ago
2023 -
Fiscalização ambiental por satélite e embargos de área
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28
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Multa ambiental, o que fazer?
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2020 -
TAC - Termos de Ajustamento de Conduta
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08
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2019 -
Áreas consolidadas e mal compreendidas
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03
abr
2013 -
Maior frigorífico do mundo se compromete perante o MPF a cumprir requisitos para pecuária sustentável
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17
jan
2013 -
Mais uma vitória do Novo Código Florestal nos tribunais, por Helena Pinheiro Della Torre
A decisão da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais desobrigou a averbação de Reserva Legal.
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27
jun
2012 -
Minas Gerais enquadra Ministério Público Estadual
Minas Gerais procura meios para adequar a legislação estadual ao novo Código Florestal.
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20
abr
2012 -
Produtores rurais de Minas estão sendo coagidos pelo Ministério Público
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25
abr
2011 -
Procuradora detalha o que levou os MPs a ingressarem ação contra os frigoríficos
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15
dez
2009 -
Reserva legal: uma confrontação absurda entre agricultura e meio ambiente
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