Direito de veto paralisa CTNBio

Fernando Reinach* Imagine uma situação surreal: uma comissão cuja missão é certificar a segurança dos aviões na qual um grupo contrário à existência de aviões tenha um único assento para, democraticamente, expressar seu ponto de vista. Imagine agora que seja exigida a unanimidade da comissão para aprovar qualquer avião. Na prática, essa combinação de assento e quórum permite ao grupo contrário vetar qualquer aeronave. Infelizmente, é exatamente isso que tem paralisado a atuação da Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio), responsável por garantir a segurança dos produtos biotecnológicos. O resultado é a redução da competitividade da agricultura nacional, ao mesmo tempo em que o governo comercializa produtos transgênicos de maneira ilegal. Enquanto o Ministério da Saúde aplica uma vacina contra a hepatite B produzida em um organismo geneticamente modificado (OGM) não certificado e os diabéticos recebem do governo insulina produzida em OGMs, os agricultores que plantam sementes de algodão transgênicas contrabandeadas são perseguidos, a Embrapa e as universidades têm suas pesquisas paralisadas. Você pode imaginar que, não sendo diabético ou agricultor, está livre da ilegalidade e dos transgênicos. Não é verdade, eles já estão em nossa vida há muito tempo. A maioria dos queijos que comemos é provavelmente ilegal, uma vez que o leite foi coagulado com enzimas produzidas em OGMs não certificados e até o sabão em pó pode ser ilegal, pois contém enzimas produzidas em OGMs. A lei de Biossegurança exige que a CTNBio produza "decisão técnica, caso a caso, sobre a biossegurança de OGM e seus derivados" pois, apesar de os produtos biotecnológicos serem seguros, a tecnologia ainda é nova e exige monitoramento. Na primeira versão da lei, a CTNBio era composta majoritariamente por cientistas, representantes de ministérios e órgãos de defesa do consumidor. Uma série de vetos e decretos causou tamanha confusão jurídica que a comissão passou anos paralisada por medidas judiciais, obrigando o congresso a promulgar nova lei em 2005. A CTNBio foi ampliada e foi criado um conselho de ministros para tratar dos aspectos políticos dos OGMs, preservando o caráter técnico da comissão. Na nova comissão, os especialistas em biossegurança deixaram de ter maioria. O legislativo, com base na composição da comissão, decidiu que o quórum necessário para a aprovação dos produtos deveria ser de maioria simples, forçando o debate e evitando que qualquer grupo isoladamente pudesse aprovar ou vetar qualquer decisão. Promulgada a lei, o governo Lula resolveu vetar os artigos que definiam qual seria o quórum necessário para a CTNBio decidir. Em seguida, por decreto, alterou a lei original, aumentando o quórum exigido para a aprovação de qualquer liberação comercial de OGM. Na prática, o novo quórum nada mais é que um direito de veto concedido aos representantes de grupos que desejam um "Brasil Livre de Transgênicos". O governo, ao permitir a paralisia da CTNBio, ao mesmo tempo viola a lei de biossegurança e está pondo em risco a segurança da população e o progresso da agricultura. Para que a segurança dos produtos biotecnológicos seja avaliada tecnicamente, com base em critérios científicos, esse direito de veto, travestido de quórum, precisa ser revogado. *Fernando Reinach é biólogo. E-mail: fernando@reinach.com
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