Governo não prorroga Decreto. Hoje, mais de 90% da produção rural brasileira é crime

O diário oficial de hoje não trouxe a prorrogação do prazo previsto no artigo 152 do Decreto 6.514. Todos e qualquer dono de imóvel rural que não tenha Reserva Legal averbada em cartório é, hoje, um criminoso. Estima-se que mais de 90% dos imóveis do Brasil estejam nessa situação. Você é um feliz cidadão de um país que trata como criminoso sua fração não urbana.

Zero hora de hoje, 11 de abril de 2012, encerrou-se o prazo estipulado no decreto que regulamenta a lei de crimes ambientais para que os proprietários de imóveis rurais averbem a Reserva Legal de seus imóveis em cartório como exige o Código Florestal vigente. A partir de hoje, o dono de imóvel rural que não averbou sua Reserva Legal é um criminoso.

Estima-se que cerca de 90% dos produtores rurais brasileiros não tenham como atender as exigências da lei vigente. Se a estimativa estiver correta, 90% da produção rural nacional passou a ser crime a partir da zero hora de hoje.

Talvez mais tarde, ou talvez amanhã, ou depois, o governo deve publicar uma edição extraordinária do Diário Oficial de hoje, 11 de abril, dando, pela 5ª vez consecutiva, mais prazo para que os donos de imóveis se adequem à lei. Ou para que o legislativo legisle sobre a matéria.

Entre o primeiro instante de hoje e a canhestra publicação do adendo à edição de hoje do Diário Oficial, no Brasil, ser produtor rural de alimentos é crime ambiental. Serão algumas horas ao longo das quais um dos maiores e mais importantes produtores agrícolas do planeta considerou oficialmente como crime sua produção rural.

A publicação mais tarde, ou amanhã, de uma ato jurídico com a data de hoje fará desaparecer, como que por mágica, essas horas insólitas em que foi crime ser produtor rural no Brasil. Será como se elas nunca houvessem existido. Mas elas, e o absurdo que elas representam, existiram.

Espero que essas próximas horas, em que os milhões de produtores rurais brasileiros tenham sido transformados em milhões de criminosos, ensejem uma reflexão sobre a necessidade de se proteger com eficácia o meio ambiente sem violentar culpados que não existem.