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Há possibilidade de estabelecer a servidão de passagem para acesso à água.
Norma proíbe "soja safrinha" e define situações excepcionais de plantio da oleaginosa.
Conab e BNDES devem destinar até R$23,00 milhões para os produtores de base familiar.
Supermercados dizem ter perdido espaço para açougues pela pesada tributação.
Advocacia Geral da União se manifesta sobre o Código Florestal
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