CNA quer cumprimento dos mandados de reintegração de posse

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, e também senadora Kátia Abreu, defendeu nesta quarta-feira (20/3) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei nº 251/2010, de sua autoria, que define como crime de responsabilidade de governador de estado ou do Distrito Federal o descumprimento de reintegração de posse rural ou urbana por decisão judicial, no prazo de quinze dias, contados a partir do seu recebimento.

"A sociedade vem assistindo, ao longo dos anos, a repetição da inaceitável prática de chefes de executivos estaduais, que simplesmente descumpre por motivações políticas as decisões judiciais de reintegração de posse de áreas invadidas. Além de demonstrarem desprezo pela autoridade do Poder Judiciário, alguns governadores retiram dos proprietários esbulhados ou turbados os instrumentos institucionais de reação à violência contra a propriedade", argumentou Kátia Abreu.

Ainda segundo a presidente da CNA, estas atitudes dos governadores tem sido uma afronta ao estado de direito. "O prejuízo não é só do agricultor rural que perde seu terreno, o prejuízo é pela falta de confiança na justiça", disse.

O texto também constitui crime de responsabilidade omitir, impedir ou dificultar o cumprimento da decisão judicial de reintegração de posse em propriedade rural ou urbana. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Sociedade Rural Brasileira. Pela Redação. 21 de março de 2013.