Quarta-feira, 24 de abril de 2024

Reserva legal no Mato Grosso

por Fabio Lucheta Isaac

Segunda-feira, 4 de julho de 2005 - 11h53

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Não será mais permitido à Fundação Estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso – Fema - MT, emitir licenças de desmatamento que considere reserva legal com menos de 80%, para propriedades enquadradas como tendo florestas de transição. Transição entre cerrado e floresta amazônica. A decisão é da Justiça Federal, que deu ganho de causa para o Ibama, que movia ação civil pública contra a Fema-MT. A legislação ambiental do Mato Grosso difere da lei federal e permitia a preservação de 50% da propriedade. Agora 80% da área deverá permanecer intocada. A esta decisão, ainda cabe recurso. Fazendo um exercício, a viabilidade econômica da produção de alimentos na região amazônica somente será viável para mega propriedades rurais, uma vez que para habilitar determinada porção de terra que permita a produção econômica, o produtor rural terá que adquirir vasta extensão de terra. Para cada hectare em produção, quatro estarão imobilizados. (AT)
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