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Scot Consultoria

O programa de concessões do PT é novo instrumento de propinas em larga escala


Sexta-feira, 12 de junho de 2015 - 10h15

Problemas sociais - soluções liberais
Liberdade política e econômica. Democracia. Estado de direito. Estado mínimo. Máxima descentralização do poder.


O PT anunciou um grande projeto de concessões a ser feito pelo governo federal, que seria uma nova fase do outrora famoso "Programa de Investimento em Logística" (PIL), que ao ser lançado originalmente em 2011 com esse mesmo propósito, falhou miseravelmente. Agora em 2015, assim como em 2011, chamou esse projeto de "privatização", como forma até de ironizar o PT, historicamente avesso a esse tipo de expediente. O que a imprensa não sabe, ou sabe e não dá a mínima, é que essa brincadeira acaba servindo como instrumento de desinformação ao público brasileiro, por um motivo muito simplesconcessão não é privatização! Quem dera esse projeto fosse de privatização!


Concessão de bens públicos por tempo determinado não tem nada a ver com a criação e resguardo de direitos de propriedade privada, e não é chancelado pelo pensamento liberal, embora seja pelo menos melhor que um sistema estatal de entrega direta de bens e serviços. Concessão é a entrega do bem público, que continua a ser público, para gestão e usufruto desse bem por determinado agente privado, durante um tempo específico, no caso do PIL sempre entre 15 e 30 anos.


Esse sistema é péssimo porque anula os principais benefícios de um verdadeiro sistema de propriedade privada, e isso merece ser melhor explicado.


A lógica utilitária da existência de direitos de propriedade privada, que é distinta do sistema de concessões, está ligada à otimização e eficiência na administração de recursos escassos. Como é de conhecimento público e fato notório, recursos naturais são bens escassos, e a utilização de um bem da natureza por um indivíduo normalmente resulta na não utilização, ou na diminuição da utilização, desse mesmo bem por outro indivíduo. Essa situação acabaria por criar conflitos entre os dois indivíduos interessados na utilização do bem, e a criação de direitos de propriedade organiza essa utilização e pacifica os conflitos.


Além disso, estimula de maneira bastante agressiva a produção de bens na sociedade, pois quando um produtor possui a propriedade privada daquilo que produz, podendo lucrar com essa produção, fica naturalmente incentivado a produzir cada vez mais, liberando o excedente para trocas comerciais, enriquecendo a si mesmo e a toda a sociedade.


O sistema de propriedade privada também estimula a concorrência. Em um livre-mercado baseado em propriedades privadas, não há nenhuma garantia de lucros e de investimentos estatais em projetos pré-determinados. Para um produtor se estabelecer na sociedade, ele tem que produzir e distribuir o melhor bem e o bem mais barato, em dinâmica de competição para satisfazer o consumidor.


A propriedade privada também organiza e racionaliza o pagamento dos custos de utilização dos bens. Todo bem, ao ser consumido, gera um custo para o seu consumidor. Todo bem é perecível, ou seja, com o tempo todo bem é destruído pelo uso feito pelo seu dono. O bem pode ser perecível em curtíssimo prazo, quando o uso único do bem o destrói, como por exemplo o consumo de um copo de água, ou ele pode ser perecível em longo prazo, como é o caso de um computador. Mas mesmo no longo prazo todo bem perece.


Quando se tem regras bem definidas de propriedade privada, o custo do uso de um bem é todo do seu dono. Ao contrário, quando um bem é público, o benefício daquele bem é de somente de quem efetivamente o usa, mas os custos desse uso são socializados para todos os pagadores de impostos. Não havendo custo individual para o uso, as pessoas acabam sobre-utilizando o bem, que perece mais rápido, até porque se o cidadão não usar, outro usará, na ânsia de conseguir usufruir parte do bem antes que ele seja destruído. Esse fenômeno, que gera insustentabilidade de uso de bens públicos, é chamado em economia de "tragédia dos comuns".


E o planejamento de uso sustentável do bem fica ainda mais forte no sistema de propriedade privada em virtude do chamado "efeito da preferência temporal". Sendo a propriedade privada uma garantia de que o bem ficará com o seu dono enquanto ambos existirem, há um estímulo natural de preservação e uso sustentável do bem pelo seu atual dono, pois ele poderá usufruir do bem por muito tempo e até mesmo deixar de herança para seus herdeiros, trazendo inclusive benefício ambiental, o que não ocorre se essa propriedade privada estiver com data de término para devolução.


O sistema de concessões implica, como dito, redução ou perda de todos os incentivos citados.


A lógica das concessões está baseada no fato de que é o governo que deve planejar e dirigir, ainda que em parceria com a iniciativa privada, o sistema econômico e promover infraestrutura. O governo acaba por decidir de maneira unilateral qual o preço dos produtos com base em politicagem e paternalismo, sem respeitar a utilidade e a escassez dos mesmos perante a sociedade. Esse controle de preço gera inevitavelmente escassez e falta de investimentos na produção, como temos visto repetidamente em casos como energia e água. O resultado final é a redução da qualidade de vida da população.


As concessões destroem a concorrência. Os bens e serviços são concedidos pelo governo para a iniciativa privada por tempo determinado, com garantia de preço mínimo e de lucro mínimo, além da exploração exclusiva e monopolista do bem ou serviço naquela determinada região. O resultado é um sistema de pequenos monopólios e oligopólios que aplicam preços abusivos sobre a população, entregando produtos e serviços de péssima qualidade.


As concessões não diminuem de maneira relevante a tragédia dos bens comuns. Como os preços são determinados por questões políticas, e não econômicas, grupos de pressão usam do poder que têm junto ao governo para obrigar as empresas concessionárias a garantir preços subsidiados, bancados por toda a sociedade através de impostos, ou de outros consumidores, gerando sobre-consumo dos setores agraciados e insustentabilidade no longo prazo.


O efeito da preferência temporal é invertido. Para que um empresário vai investir em um bem em longo prazo, se no longo prazo ele perderá o bem, não podendo deixá-lo para seus herdeiros? O resultado é a recusa do empresariado em investir seu próprio dinheiro nesses projetos, ficando o BNDES responsável por bancar a maior parte dos custos. Quando se fala em BNDES, se fala em dinheiro público, meu e seu, a ser usufruído por amigos do governo. Essa amizade é sempre construída através de propinas, como mensalões, petrolões e quejandos.


Grande parte dos projetos anunciados ontem terão aporte de até 70% do seu custo pelo BNDES. E a liberação desses recursos só ocorre através de influência política. Sendo o orçamento do PIL na casa dos 200 bilhões de reais, podemos pensar em até 140 bilhões de reais sendo custeados por dinheiro público. São 140 bilhões de reais a serem disputados por amigos do PT, do PMDB e do PP. Quem tiver mais amigos leva, e amigos, no Brasil, estão em promoção. Quanto, desses 140 bilhões, serão desviados para bancar esse leilão da amizade?

Por Bernardo Santoro



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