Ativismo judicial e insegurança jurídica

A multinacional Novelis do Brasil foi condenada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) a indenizar cerca de 400 metalúrgicos, demitidos em dezembro de 2010, após decisão da direção de fechar uma fábrica na Bahia. A condenação ocorreu malgrado a empresa houvesse pago, à época, todas as verbas indenizatórias previstas na legislação brasileira.

Segundo informou o jornal Folha de São Paulo, a empresa terá que manter o plano de saúde e pagar salários integrais e direitos trabalhistas dos demitidos durante um período de oito meses. A condenação é estimada pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Bahia em pouco mais de R$10 milhões.

No entendimento do TST, segundo a mesma reportagem, "a empresa não pode tomar, unilateralmente, medidas que terão repercussão social, como demissões coletivas".

No passado, graças aos ensinamentos de mestres como Montesquieu, a função do Judiciário estava limitada à aplicação da lei - imposta pelo Legislativo - aos casos concretos, nos moldes da clássica divisão de poderes. Infelizmente, a realidade hoje é muito diferente. Atualmente, somos reféns de um ativismo judicial feroz nas cortes de Pindorama, onde os magistrados - ou pelo menos a maioria deles - arvoram-se no papel de protagonistas econômicos, tudo em nome da justiça social.

Parece cada vez mais ostensivo o esforço dos juízes, notadamente na esfera trabalhista, para subordinar decisões de negócios, algumas delas de grande complexidade técnica e financeira, aos seus objetivos ideológicos. Se sentenças como essa proliferarem, a economia brasileira restará refém de uma espécie de "comitê central de sábios togados" instalado em Brasília, gerando, ademais, enorme insegurança jurídica.

Por João Luiz Mauad