Isonomia ferida, sequelas sociais

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que dispõe sobre as cotas para ingresso nas universidades públicas e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, que estabelece cotas específicas para índios e negros, fere o princípio pacificador de uma sociedade: todos são iguais perante a lei. Viola a Constituição do Brasil, em seu Artigo 5º:

Art. 5º. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..."

Toda vez que a Carta Magna de uma nação é violada, a sociedade sofre sequelas, muitas vezes de longa e difícil cura.

O pretexto de se fazer justiça com os afrodescendentes ou descendentes de índios no Brasil (bem como dos desvalidos, em geral), ferem-se princípios como o da isonomia, do direito de propriedade, entre outros, e conduz-se ao risco do direito à própria vida.

O "racismo" exacerbado, presenciado em diversos países do hemisfério norte e na África do Sul, não faz parte da história do Brasil. Ainda que essa mesma história tenha diversos registros de lamentável sofrimento impingido ao índio e ao negro pelo branco colonizador, o Brasil não conheceu o apartheid nem a segregação racial dos EUA. Trazer o tema das cotas à aprovação pelo Congresso é não enxergar os conflitos sociais que dele advirão. Além de não resolver o sério problema da educação no Brasil, frustrará os próprios diplomados que tiverem entrado nas instituições de ensino por esse privilégio quando se depararem com as exigências do mercado de trabalho. Perdem também a universidade pública e as escolas técnicas (estatais) em qualidade de ensino, perde o contribuinte-cidadão brasileiro que financia esse sistema.

Quando o direito de propriedade é ferido, a sociedade corre o risco de anomia.

Por Ligia Filgueiras