O dilema do governo com o Artigo 61

Os ambientalistas no Brasil acreditam que os produtores rurais são inimigos do meio ambiente e não querem recuperar o que chamam de "desmatamento ilegal em margem de rio". Mas isso é só uma fissura de ecólatra. A resistência dos produtores em relação à proteção de rios e mananciais reside unicamente no fato de que a lei impõe todas as perdas aos produtores. O grande problema para a recuperação das APPs não são as APPs em si, mas as perdas que os produtores terão com a recuperação dessas áreas.

Os ambientalistas não se importam com essas perdas. Esse fetiche dos verdes em relação às APPs e a indiferença deles em relação às consequências da recuperação dessas áreas junto aos agricultores é que tem gerado o impasse recorrente em relação ao novo texto de lei florestal.

O Executivo não tem, portanto, outra opção a não ser vetar o Artigo 61 e tentar dar a ele outra redação. É aqui que entra a Medida Provisória (ou o Projeto de Lei do Executivo).

O governo pode escolher o caminho do impasse, apenas reinserindo no texto a obrigação de recuperação de APPs com ônus privado, alterando apenas as metragens; ou pode escolher o caminho do acordo, mantendo, ou até elevando, caso necessário, as metragens de APPs, mas retirando o ônus privado do ato da recuperação. Se depender dos ambientalistas do governo ou das ONGs a escolha será a do impasse e o governo vai dar, novamente, com os burros no Legislativo.

A questão ambiental tem uma nuance interessante. Todo mundo quer um meio ambiente preservado, desde que não tenha que fazer nenhum sacrifício pessoal para que esse meio ambiente seja de fato preservado.

As pessoas querem preservar as florestas, mas querem comer carne, frango, leite. Elas querem preservar o Cerrado, mas querem usar computadores, máquinas fotográficas, carros, cuja importação só é possível pelo contrapeso das exportações de soja. Elas são contra o aquecimento global, mas querem andar de carro e de avião. Elas não gostam de hidroelétricas, mas gostam menos ainda de escadas e preferem andar de elevador.

Sempre que um ser humano é posto diante do dilema real de escolher entre mais meio ambiente e menos conforto pessoal, a escolha é sempre o conforto pessoal. Por outro lado, sempre que um ser humano é posto diante do dilema falso de escolher entre mais meio ambiente ou menos conforto pessoal do outro, a escolha é o meio ambiente.

O grande desafio do fazedor de política pública de meio ambiente sério é convencer a sociedade a aceitar os sacrifícios decorrentes das medidas de preservação.

O nosso Código Florestal, desde sua primeira versão de 1934, é um exemplo crasso de uma sociedade, através do Estado que a representa, buscando retirar de si o ônus da preservação ambiental e empurrá-lo a um outro. Tínhamos um agente social estigmatizado que a sociedade gostaria de penalizar, os ruralistas, e os brasileiros aceitaram felizes que o Estado jogasse sobre eles os rigores da lei.

Se nossos ambientalistas fossem sérios, não teriam se agarrado com tanta força à esparrela social de transferir aos produtores rurais, grandes e pequenos, aquilo que a sociedade nunca quis assumir para si.

O Brasil já perdeu 97% da Mata Atlântica, 53% do Cerrado, cerca de 50% do Pampa, cerca de 50% da Caatinga e cerca de 20% da Amazônia, a maioria se perdeu sob a vigência do Código Florestal. A lei não funciona há 78 anos porque os produtores rurais não têm condições de cumpri-la e os ambientalistas ainda assim a querem imaculada.

A escolha que o governo fará ao redigir os termos da Medida Provisória ou do Projeto de Lei que substituirá o Artigo 61 é também uma escolha entre o ambientalismo ôba-ôba que se pratica no Brasil e um ambientalismo sério, que não se pratica no Brasil.