Buscando por: maioridade penal
3 resultado(s) encontrado(s)!
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02
jun
2015
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A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos implica na aprovação pelo Congresso Nacional e deve ainda passar por um referendo popular em 2016
Texto de Arthur Chagas Diniz, do Instituto Liberal, sobre a redução da maioridade penal.
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21
fev
2014
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Maioridade Penal
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13
mai
2013
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Os menores e as penas
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