Buscando por: maioridade penal
3 resultado(s) encontrado(s)!
- 02
jun
2015 -
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos implica na aprovação pelo Congresso Nacional e deve ainda passar por um referendo popular em 2016
Texto de Arthur Chagas Diniz, do Instituto Liberal, sobre a redução da maioridade penal.
- 21
fev
2014 -
Maioridade Penal
- 13
mai
2013 -
Os menores e as penas
Entrevista
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