Sábado, 27 de abril de 2024

Pedido de restituição do funrural

por Maria Gabriela Tonini

Segunda-feira, 8 de março de 2010 - 08h36

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Segundo informações do Campo Grande News, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) considerando inconstitucional a cobrança do Funrural, produtores têm três meses para ingressar com ação pedindo a restituição dos valores recolhidos nos últimos 10 anos. Quem não entrar com a ação até os primeiros dias de junho só poderá pleitear os valores dos últimos cinco anos. Como os processos demoram de 3 a 5 anos para serem julgados, a indicação é que os produtores entrem com o pedido de ação o mais rápido possível.
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