Projeto de Lei prevê alterações nas reservas legais

O Projeto de Lei (PL) número 6.424/2005 foi proposto pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e prevê alterações no Código Florestal de 1965. Ele traz à tona, novamente, o problema das reservas legais no Brasil: Como compensar milhares de hectares de mata derrubados? Quem é responsável por essa conta? O PL traz duas importantes mudanças. A primeira possibilita ao produtor compensar a reserva legal em bacia hidrográfica ou bioma diferentes de onde está a propriedade, considerando-se áreas prioritárias definidas pelo Estado. Agrada, sobretudo, a produtores do Sul e Sudeste, onde a fertilidade joga para cima o valor da terra. A segunda modificação diz respeito à Amazônia Legal, onde a obrigatoriedade da reserva em áreas florestais é de 80% (só é possível derrubar 20% da mata). O projeto permite aos produtores, que desmataram além do limite, recuperarem apenas 50% com espécies nativas, sendo que os 30% restantes poderiam ser "aproveitados" com o plantio de palmáceas, como o dendê. Na prática, seria a redução da reserva legal. Segundo os agricultores, cumprir a lei se torna difícil porque além da reserva legal o Código Florestal determina ainda a manutenção das Áreas de Proteção Permanente (APPs), como a mata ciliar. Os ruralistas defendem uma flexibilização nas regras para que as APPs sejam incluídas nas contas da reserva legal. O Projeto já aprovado pelo Senado foi enviado à Comissão de Agricultura da Câmara e pode ir à sanção presidencial ainda este ano. Fonte: Valor Econômico. Adaptado pela Scot Consultoria. 30 de outubro de 2007.
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