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Passagem de torres de transmissão de energia elétrica sobre propriedades rurais


Quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 - 05h55

por Breno de Lima

Zootecnista, formado pela Universidade Estadual Paulista - UNESP, Câmpus de Jaboticabal-SP.


Foto: freeimages.com


A passagem de redes elétricas sobre propriedades rurais é um tema que gera dúvidas. Fazendeiros desconhecem seus direitos e deveres e acabam por vezes tendo “dor de cabeça” com o assunto. 


Pensando nisso elaboramos este texto com alguns pontos sobre o tema: 


Primeiro ponto:
Deveres  


A utilização de terras para a passagem de redes de energia elétrica é classificada como uma necessidade pública e, segundo a Constituição Federal, o interesse público prevalece sobre o interesse privado. 


Dessa forma, através de uma servidão administrativa¹, as áreas que recebem as linhas de rede elétrica, passam a ser de utilidade pública garantindo ao Poder Público ou à concessionária do serviço o uso da área. 


Segundo ponto:
Direitos


O uso da terra decretado pela servidão administrativa ficará restrito ao uso apenas da concessionária do serviço. 


Também vale destacar que a servidão administrativa só será realizada após verificada a utilidade pública e mediante a indenização ao proprietário da terra. Mais adiante no texto discutiremos as formas de indenização e os direitos do proprietário da terra. 


Terceiro ponto:
Formas 
de constituição 


A servidão administrativa pode ser instituída por acordo entre as partes ou através de sentença judicial. 


Quando há um acordo entre as partes, a concessionária do serviço e o proprietário, mediante a uma escritura pública, estabelecem a extensão de terras que serão utilizadas, a indenização a ser paga pelo uso da terra e os direitos e deveres de cada parte. 


Já quando é instituída por decisão judicial, é o juiz que determina se haverá ou não a servidão e os valores da indenização. Geralmente as indenizações nesse tipo de processo giram em torno de 20 a 30% do valor da terra nua.


Quarto ponto:
Direito à indenização


Quando instituída a servidão, o proprietário da terra que sofre o prejuízo ao ceder uma parte de seu imóvel em benefício da sociedade, tem o direito de ser indenizado por um “valor justo“ como forma de ressarcimento, direito esse garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5o


Entretanto, muitas vezes, o proprietário pode se sentir lesado e não achar justo o valor proposto pela indenização. Mas sem saber dos seus direitos, acaba aceitando as condições impostas nos acordos. 


Nesses casos é fundamental uma avaliação do imóvel rural² por profissional capacitado e habilitado, para que o valor da indenização seja aquele condizente com o dano sofrido pelo produtor. 


² Servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia. Pode ser definido como o direito real de gozo do Poder Público sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade.


¹ A Scot Consultoria, conta com uma equipe de avaliadores com experiência e vivência nesse tipo de processo. Para saber mais sobre a divisão de avaliação e perícia da Scot Consultoria, acesse nosso site www.scotconsultoria.com.br ou ligue: 17 3343 5111.


Referências bibliográficas: 


Âmbito Jurídico.com.br
http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13386#_ednref50. Acesso em: 4
jan. 2019.


RODRIGUES, Kesley Seyssel de Melo. Servidão administrativa de passagem de energia elétrica: requisitos e condiçõesRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21n. 485516 out. 2016. Disponível em: . Acesso em: 4 jan. 2019.


Senado Federal
https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_18.02.2016/art_5_.asp. Acesso em: 4 jan. 2019.


 



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