Novo Código Florestal é uma agenda para o futuro

A aprovação do novo Código Florestal na Câmara desagradou muita gente. A campanha pelo veto ganhou força, e a leitura de que a lei é um retrocesso ambiental que colocará o Brasil numa posição desconfortável na Rio+20 é disseminada na mídia.

A catástrofe ambiental não encontra respaldo no texto, que felizmente corrigiu a questão mais delicada ligada à recuperação mínima das Áreas de Preservação Permanente ao longo dos rios.

Para a agricultura brasileira, da familiar a empresarial, a nova lei trará segurança jurídica na medida em que altera, por meio de uma ampla discussão com toda a sociedade, uma lei essencial para o desenvolvimento sustentável do país, mas que estava há décadas desconectada da realidade e que carregava vícios jurídicos enormes.

Exigir a recuperação integral de todas as APPs e áreas de Reserva Legal, como sustentam os defensores do veto, significaria manter o Código de 1965 e recuperar 100 milhões de hectares. Além disso, implicaria não reconhecer a lei no tempo. A partir de agora cria-se uma agenda de regularização ambiental para que os produtores que desmataram até julho de 2008 possam cumprir as regras.

Ao contrário da anistia, é essencial esclarecer que o novo Código cria alternativas para os produtores se adequarem. Continuar utilizando parte de uma APP desde que outra seja recomposta é uma delas. Compensar a RL em áreas que poderiam ser legalmente desmatadas, sem obrigatoriamente perder área produtiva, é outra. Quem não cumprir será penalizado e quem desmatou após 2008 não terá esses benefícios.

A nova lei não abre as portas para a escalada de desmatamentos. Quem precisar se regularizar não receberá autorização para desmatar. Com o Cadastro Ambiental Rural, o país terá como monitorar de forma eficaz não só a regularização, mas o desmatamento. O agro brasileiro ganha chão firme para que conservação ambiental e produção possam andar de mãos dadas.