CNA: Entrada em vigor do Decreto 7.029 pode reduzir produção de alimentos

O crescimento da produção agropecuária nacional depende de um quadro de segurança jurídica no campo que envolva a atualização da legislação ambiental e garanta a legalização de 90% da atividade rural desenvolvida no País. Para a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, o caminho para atingir esse objetivo é a aprovação da atualização do Código Florestal proposta pelo relator da matéria na Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Do ponto de vista ambiental, um dos motivos de preocupação para o setor agropecuário é a possibilidade da entrada em vigor, em junho deste ano, das regras do Decreto nº 7.029. O texto estabelece que só terão acesso ao Sistema Nacional de Crédito os produtores rurais que averbarem a reserva legal ou aderirem ao Programa Mais Ambiente, criado pelo governo federal para regularização de propriedades rurais. A presidente da CNA explicou que os produtores rurais não são contra o Mais Ambiente. O problema é que não é possível aderir ao programa. “As normas e as regras não estão disponíveis. O programa só existe no papel”, afirmou. O decreto foi editado em dezembro de 2009, mas o governo vem adiando sua entrada em vigor, indefinição que é motivo de preocupação para os produtores rurais. O Banco do Brasil, responsável por 20% do financiamento da produção agropecuária do País, já comunicou aos produtores rurais que vai cumprir o que está previsto no decreto, posição que também deve ser seguida por outros bancos públicos. A conseqüência é a queda na produção agropecuária e o conseqüente aumento dos preços dos alimentos, cenário preocupante num momento de alta dos índices de inflação. “Não podemos correr esse risco”, afirmou a senadora. Na avaliação da presidente da CNA, o impasse poderá ser solucionado com a aprovação da proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) de atualização do Código Florestal, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados. Para a senadora Kátia Abreu, as discussões devem seguir argumentos técnico-científicos. Lamentou, durante a entrevista, as insinuações de que a atualização do Código Florestal poderia provocar novas tragédias, como as ocorridas na região serrana do Rio de Janeiro, no mês passado. Para a senadora, as avaliações de alguns grupos ambientalistas são feitas sem “embasamento científico, de forma infantil”. Para rebater os argumentos de que a atividade agropecuária é responsável por níveis de desmatamento, a senadora Kátia Abreu apresentou dados que comprovam o crescimento em 72,5% das áreas de matas e florestas dentro das propriedades, no período de 1960 a 2006, de 57,9 milhões de hectares para 99,9 milhões de hectares. Em igual período, a área dos estabelecimentos agropecuários cresceu 32,1%, de 249,8 milhões de hectares para 329,9 milhões de hectares. Entre 1960 e 2006, a produção de grãos cresceu 503,01%, de 16,6 milhões de toneladas para 100,1 milhões de toneladas, dados que reforçam o compromisso do produtor rural com o investimento em tecnologias que garantam o aumento da produção, sem que isso represente mais desmatamento. “Os números mostram que a produção cresceu por competência e eficiência. Ninguém saiu desmatando”, afirmou a senadora Kátia Abreu. Fonte: Canal do Produtor. Por Assessoria de Comunicação CNA. 8 de fevereiro de 2011.
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