Fim do emplacamento a veículos agrícolas avança no Congresso

A suspensão permanente da obrigatoriedade do emplacamento de veículos agrícolas continua avançando no Congresso. A Comissão de Viação e Transporte (CVT) aprovou, por unanimidade, o projeto de Decreto Legislativo, nº 833/2013, de autoria deputado federal Nelson Marquezelli (PTB), que suspende a obrigação de registro de maquinários usados nos serviços agrícolas e na construção civil, determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Diversos outros projetos com o mesmo objetivo tramitam no Congresso.

Apesar de o Contran ter suspendido a exigência de emplacamento para tratores agrícolas até 31 de dezembro de 2014, deputados da CVT afirmaram que é preciso dar segurança jurídica permanente. A economia para os produtores pode chegar a R$30,0 milhões por ano na isenção das taxas para emplacar e renovar licenciamentos, segundo cálculos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O autor do projeto afirmou que as resoluções nº 429, de 05 de dezembro de 2010 e, nº 434, de 23 de janeiro de 2013, que obrigam o registro de equipamentos, não possuem embasamento jurídico e penalizam o setor produtivo com impostos em cascatas e barreiras tributárias e financeiras.

"Só vai servir para encarecer ainda mais o setor primário brasileiro. Além disso, trata-se de uma barbaridade jurídica, pois resoluções não podem alterar normas gerais de trânsito", argumentou o federal.

A proposição, que tramita na Câmara em regime ordinário, segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Valor Econômico. Por Tarso Veloso. 19 de março de 2014.