Sancionada lei que cria ANATER, para atuar em parceria com a EMBRAPA

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que autoriza o Executivo a criar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER).

A nova agência vai atuar em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) para auxiliar pequenos agricultores em projetos que contribuam para o aumento da produtividade e a melhoria das atividades rurais.

Segundo a lei, a ANATER será um serviço social autônomo constituído na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.

A estrutura da agência inclui Diretoria Executiva, composta pelo presidente e 3 diretores executivos; Conselho de Administração, com 11 integrantes; e Conselho Fiscal, com 3 membros.

Em 120 dias, a agência deverá publicar no Diário Oficial da União regulamento para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços ou execução de projetos de assistência técnica e extensão rural e regulamento de licitações e contratos, convênios e instrumentos congêneres relativos a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

Fonte: Agencia Estado. 19 de dezembro de2013.