Sindibalsas ganha na justiça direito de deixar de recolher o Funrural

A 2ª Vara Federal de Imperatriz, no Maranhão, concedeu a cerca de mil produtores rurais filiados ao Sindicato Rural de Balsas (sindibalsas), entidade que representa os agricultores do Sul do estado do Maranhão, o direito de deixarem de recolher a Contribuição Social Rural (Funrural) a partir desta safra 2013/2014. Além disso, a sentença proferida pelo juiz Márcio Sá Araújo determina que os produtores têm o direito a reaver tudo o que pagaram pelo tributo desde março de 2002. Com isso, os agricultores chegam a ter uma economia de, em média, R$60,00 por hectare.

A região, que abriga o cerrado no Maranhão, produz commodities agrícolas como soja, milho e algodão, e colheu em torno de dois milhões de toneladas de grãos na última safra. Além de Balsas, o Sindicato atua fortemente em 13 municípios maranhenses.

A tese defendida pelos advogados da ação coletiva é de que o Funrural é um tributo indevido e inconstitucional. "Da forma como é cobrado hoje, o Funrural atinge o princípio constitucional da Estreita Legalidade em matéria tributária, na medida em que a criação de uma nova fonte de custeio, como é o caso da base de cálculo deste tributo, só poderia ter sido criado por Lei Complementar", afirma o advogado tributarista Jeferson da Rocha, que conduziu a ação.

Segundo ele, o Funrural tem ainda como agravante o fato de os seus recursos não serem destinados necessariamente ao produtor rural, mas à Previdência, em geral. "Isso tem conduzido a erro muitos agricultores no Brasil, que não conseguem se aposentar, pois acreditaram que, por estarem recolhendo o tributo, poderiam deixar de recolher o INSS", exemplifica.

Todos os produtores rurais da região de Balsas podem se beneficiar da isenção do Funrural através da ação coletiva vitoriosa do Sindibalsas, desde que se filiem ao Sindicato e se juntem a essa ação, que já vigora na safra 2013/2014. A Justiça estabeleceu um prazo de até 30 dias para que o Sindicato apresente a lista dos integrantes.

No ano passado, a Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA) conquistou a mesma vitória na justiça, condenando a União a devolver a contribuição recolhida ao longo dos últimos 10 anos (no caso da ação ajuizada em 2007) a cerca de 1.300 produtores da região. A decisão foi da Juíza Federal de Barreiras, Manuela Araújo Rocha.

A Aprosoja conquistou o mesmo direito em maio de 2012 com a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF), que deu ganho de causa ao Recurso de Apelação da ação ajuizada em 2010 pela entidade, para que o produtor associado deixe de pagar o Funrural na comercialização.

Fonte: Globo Rural. Pela Redação. 7 de março de 2013.