Sem regulamentação, lei que antecipa preço do leite não é aplicada em MT

Em vigor desde junho deste ano, a Lei número 12.669 - que estabeleceu a obrigatoriedade às empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informarem ao produtor de leite o valor pago pelo litro do produto até o dia 25 de cada mês - não surtiu efeito em Mato Grosso. Mesmo sancionada a legislação ainda não dispõe de uma regulamentação, tornando-a uma incógnita. A avaliação é do presidente da Associação dos Produtores de Leite de Mato Grosso (Aproleite), Alessandro Casado, feita na sexta-feira (9/11) em Cuiabá (MT) durante a primeira edição do Encontro Aproleite.

De acordo com o representante, ainda vigora o modelo tradicional com o criador sendo notificado do valor a ser recebido até 45 dias após deixar a matéria-prima na indústria. "Os produtores estão trabalhando às cegas. Hoje o produtor entrega seu produto, mas só vai saber o preço na hora do pagamento", destacou.

A nova lei sancionada em 19 de junho instituiu penalização às empresas que não disserem qual o montante pago pelo litro do leite. Pelos cálculos da Associação dos Produtores, no estado o valor médio recebido pelo produtor está acima de R$0,70. Em muitos casos, cobre os custos de produção, mas não permite investimentos dentro da propriedade, argumenta Alessandro Casado.

"Pode em alguns casos suprir o custo atual, mas deixa-se de ter a disposição valores para fazer investimentos (propriedade, reforma de pastagens, aquisição de animais)", pondera.

O preço por litro recebido coincide com o demonstrado pelo levantamento inédito elaborado pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), vinculado à Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso, intitulado Diagnóstico da Cadeia do Leite, publicado neste ano. De acordo com o estudo, o valor aumentou nos últimos estratos, passando de R$0,61 para R$0,71 o litro. O resultado indica a aplicação de uma política de bonificação pelo volume de leite e, assim, maiores produções estão associadas a maiores preços.

Mas a reclamação quanto à Lei 12.669 não parte apenas dos produtores. Para os representantes das indústrias, a inércia no cumprimento da medida deve-se especialmente à falta de regulamentação.

"Falta criar uma regra clara de como se deve informar ao produtor o valor pago pelo litro do leite. Existe a sanção da lei, mas o próprio governo precisa dizer quem vai fiscalizar, quais são os passos em relação a essa lei", pontuou Ademar Furtado da Silva, presidente da Cooperativa Agropecuária do Noroeste de Mato Grosso (Coopnoroeste), que também responde por um dos maiores laticínios em operação em Mato Grosso.

No entanto, o dirigente ressalva que pelo menos no laticínio já se repassa de forma antecipada a informação sobre o preço. A indústria hoje oferta uma gama de 21 produtos, produzidos a partir da produção de 1,5 mil produtores associados à cooperativa.

Fonte: Agrodebate. Pela Redação. 12 de novembro de 2012.