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Scot Consultoria

O novo projeto de lei e suas consequências para a Reserva Legal


Sábado, 15 de junho de 2019 - 09h00

Foto: Scot Consultoria


O Código Florestal (Lei 12.651/2012) trouxe várias mudanças nas legislações, possibilitando melhores condições para que os produtores pudessem regularizar seu imóvel rural de uma forma que nem o meio ambiente nem o setor produtivo fossem prejudicados.


Um exemplo, é a possibilidade do cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) para a Reserva Legal do próprio imóvel, bem como, para a compensação de outros imóveis rurais.


A Reserva Legal é definida pela Lei 12.651/2012 como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.


Porém, no dia 16 de abril de 2019, foi apresentado o Projeto de Lei no. 2.362/2019 que visa revogar o capítulo IV – Da Reserva Legal, da lei 12.651/2012, que dispõe sobre o dever de todo imóvel rural manter a área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.


Este Projeto de Lei usou como justificativa dados e informações de que o Brasil é um dos países com maior índice de preservação ambiental no mundo, mostrando que de acordo com informações do Cadastro Ambiental Rural, 66,3% das terras no Brasil são áreas destinadas à vegetação protegida e preservada e a comparou com a preservação ambiental de outros países, como por exemplo, os Estados Unidos que tem apenas 19,9% de vegetação nativa protegida.


Em função disso, acendeu-se uma polêmica que está sendo discutida com revolta entre os protetores ambientais.


Caso este Projeto de Lei seja aprovado, todo o trabalho de anos entre os setores produtivos, ambientais e civil pode ser prejudicado.


Além disso, o novo Código Florestal foi criado buscando um consenso. Deixar de proteger a vegetação nativa para a finalidade de Reserva Legal pode trazer grande prejuízo para o ambiente ecologicamente equilibrado.


É preciso entender que é possível ocorrer o desenvolvimento econômico concomitantemente com a preservação do meio ambiente.


O Brasil é um país com grandes áreas produtivas e que se usadas com planejamento são suficientes para o propósito buscado.


A Reserva Legal é um instrumento importantíssimo que garante a biodiversidade local e da mesma maneira assegura de forma sustentável o uso econômico dos recursos naturais





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