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Imposto Territorial Rural 2017: muda o ano, permanecem os problemas


Terça-feira, 15 de agosto de 2017 - 13h45

por Pedro Puttini Mendes

Advogado (OAB/MS 16.518), Consultor Jurídico e Professor nas áreas de Direito Agrário, Ambiental, Família, Sucessões e Políticas Públicas. Organizador das obras "Agronegócio: direito e a interdisciplinaridade do setor" (Editora Contemplar, 2018) e "O direito agrário nos 30 anos da Constituição de 1988" (Editora Thoth, 2018). Escreveu em coautoria as obras "Direito Ambiental e os 30 anos da Constituição de 1988" (Editora Thoth, 2018); "Direito Aplicado ao Agronegócio: uma abordagem multidisciplinar" (Editora Thoth, 2018); "Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul - explicada e comentada" (Editora do Senado, 2017). Professor convidado do IPOG - Instituto de Graduação e Pós-Graduação; e da FIA - Fundação Instituto de Administração / Pensa Agro. Conteudista na eadcursos.com. Foi Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS e membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS entre 2013/2015. Graduado em Direito (2008) e Mestre em Desenvolvimento Local (2019) pela Universidade Católica Dom Bosco (2008). Cursos de Extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural. Apresentador do quadro "Direito Agrário" para o Canal Rural. E-mail: pedro@pmadvocacia.com - Endereço do currículo: lattes.cnpq.br



A Receita Federal divulgou nesta última segunda-feira (14/08), em seu site, um manual com perguntas e respostas a respeito do Imposto Territorial Rural – ITR, e também declarou o início o prazo para pagamento total ou se sua primeira parcela para 29 de setembro. Os problemas com o ITR são os mesmos de todo o ano, explico.


Via de regra o imposto é declaratório, ou seja, compete ao produtor rural inserir as informações a respeito de sua propriedade, entretanto, é necessário prova-las, o que deve ser feito através de laudos e demais anexos que comprovem valores, benfeitorias e demais informações que passam a compor o Valor de Terra Nua tributável.


A falta de comprovação destas informações deixa aberta uma possibilidade de que os municípios imponham o valor de terra nua com base em seu sistema, o famoso SIPT – Sistema de Informação de Preços de Terras, o problema de todo ano, pois são constantes as reclamações com a avaliação feita pela pauta municipal.


Ou seja, a regra não é a imposição dos valores pelo SIPT, a regra são os valores declarados e provados nas declarações do ITR (Estatuto da Terra, artigo 49) e, em caso de dúvida será fiscalizado no próprio local.


Portanto, a primeira etapa do ITR é composta pelo preenchimento de várias declarações, chamadas DITR, DIAC e DIAT (Instrução Normativa no. 1651 de 13/06/2016), a novidade de 2017 veio com a Instrução Normativa no. 1715, de 04/07/2017 que já determina que seja informado o número de inscrição do CAR – Cadastro Ambiental Rural, iniciando a prevista convergência de informações entre os sistemas.


Isto porque, com previsão no Estatuto da Terra, seu Decreto regulamentador e a própria Lei do ITR (Lei 9393/1996) são abatidas áreas de interesse exclusivamente ambiental, reforçando o conceito do imóvel agrário com base na exploração econômica para cumprir sua função social.


Importante então, para garantir a regressividade da alíquota do imposto, considerar todos estes critérios, também determinados pelo Estatuto da Terra: o valor da terra nua; área do imóvel rural; grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. 


Depois de todos estes cuidados com a formação do real valor a ser tributado, a alíquota terá aquela variação entre 0,03% até 20,0% conforme o Grau de Utilização da propriedade, dentro de uma escala de aproveitamento da terra entre 30,0% até mais do que 80,0%, proporcionalmente calculado para propriedades entre 50 (cinquenta) hectares e acima de 5.000 (cinco mil) hectares.


Enfim, de tão importante é a gestão de documentos pelas propriedades rurais, já consideradas empresas que, havendo má gestão do Cadastro Ambiental Rural implicará no Importo Territorial Rural e, por sua vez, por incrível que pareça, também no Imposto de Renda, pois também neste sentido o Estatuto da Terra (art. 53) traz como critério de determinação do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, o coeficiente de três por cento sobre o valor da terra nua (não tributável).


Ou seja, sem prova do VTN, não há prova também para o IR e mais, não sendo possível apurar o valor exato das construções e benfeitorias existentes, haverá imposição em 30,0% (trinta por cento) do valor da terra nua.

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