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Código Florestal: Governo terá 180 dias para negar desconto no Imposto de Renda a produtores rurais


Quinta-feira, 27 de outubro de 2011 - 09h34

por Ciro Siqueira

Amazônida, engenheiro agrônomo geomensor, pós-graduado em Gestão Econômica do Meio Ambiente (mestrado) e Geoprocessamento (especialização).


O texto do Senador Luis Henrique transformou os incentivos à preservação ambiental em ficção política. O texto diz que cria um tal Programa de Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, mas dá 180 dias ao governo para dar forma à coisa. Faz apenas sugestões de coisas que podem (ou não) ser inseridas no tal plano pelo Governo. Entre estas coisas estão: 1. Crédito agrícola com taxa de juros menores e prazos maiores que os demais; 2. Dedução do Imposto de Renda do proprietário de imóvel rural dos gastos efetuados com a recomposição de APPs e Reserva Legal na respectiva propriedade; 3. Financiamento a fundo perdido com recursos públicos destinados à manutenção, recuperação ou recomposição das APPs e RLs; Não sei se o leitor entendeu. Luiz Henrique sugere que o Governo escolha se vai ou não criar estes incentivos, através de um Projeto de Lei que deve tramitar no Congresso por décadas antes de virar lei. É ficção pura. Ilusão de ótica política. Se o Congresso não impuser, o governo não vai abrir mão de receita ou ampliar gastos em nome do meio ambiente. No fundo, o Código Florestal nunca passou de um mecanismo de transferência do ônus da preservação ambiental do setor público para o setor privado. Nem o Governo, nem as ONGs têm interesse em mudar isto. O Deputado Aldo Rebelo tentou incluir incentivos à preservação no texto aprovado na Câmara, mas encontrou dura resistência no Governo e no Ministério da Fazenda. Os Senadores estão agora diante do mesmo dilema e buscam resolvê-lo com prestidigitação legislativa.



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