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Construções e atividades produtivas em áreas de preservação permanente

por Pedro Puttini Mendes
Quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 -10h00


Desde 2012, com o início da vigência do Código Florestal, permanecem as discussões sobre demolir ou manter construções em áreas de preservação permanente (APPs), bem como se proíbe (embarga) ou permite atividade de produção nas referidas áreas, que podem ser beiras de rios, inclinações superiores a 45º, entornos de veredas, manguezais, chamadas pela legislação de áreas consolidadas.


Em outras palavras, as áreas consolidadas são definidas pelo Código Florestal (artigo 3o., IV) como a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.


Servem para solução de conflitos ou lesões a direitos, diante da transição entre as legislações ambientais de 1934 até 2012, respeitando o ato jurídico perfeito para intervenções realizadas antes de 22 de julho de 2008, conforme permissão de legislação anterior.


O sistema agrossilvipastoril, por sua vez, pode ser “associações de árvores madeiráveis ou frutíferas com animais e sua alimentação, com ou sem a presença de cultivos anuais ou perenes [...] desde plantações florestais em larga escala, onde são introduzidos animais em pastoreio, até a criação de animais como complemento para sistemas de agricultura de subsistência” (Fiorillo & Ferreira, 2013, p. 169-171).


Após muita discussão em ações judiciais sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4397), através do relator do caso, Ministro Luiz Fux, entende que área consolidada é uma situação jurídica que “tão somente estabelece critérios para uma transição razoável de regimes” e entendeu ainda que “atos regulares de supressão praticados no passado, em consonância com a legislação vigente à época, recobrem-se da estabilidade pr&oacut