Terra sem preservação na Amazônia poderá ser confiscada

A Câmara dos Deputados avalia a proposta de confisco das terras situadas na Amazônia Legal que não tenham preservada a reserva legal mínima de 80% da sua cobertura florestal.

As áreas confiscadas, segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), serão destinadas à formação de unidades federais de preservação permanente, sem qualquer indenização ao proprietário ou a quem delas tiver a posse, e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

A PEC altera o artigo 243 da Constituição e entrará em vigor depois de três anos da publicação da emenda, caso ela seja aprovada. O texto determina ainda o confisco de equipamentos e instrumentos, veículos, aeronaves e embarcações utilizados para a prática de delitos e infrações ambientais na Amazônia Legal.

Esses bens serão destinados a instituições que realizem atividades de prevenção, fiscalização, controle e repressão aos ilícitos ambientais.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será encaminhada a uma comissão especial, antes da votação em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara, dia 9 de abril de 2008.