Federação de Mato Grosso pede a suspensão de alíquota de ICMS

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informou nesta sexta-feira (28/9) que entrou com um Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar contra a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). A entidade pede a suspensão da cobrança de diferencial de alíquota de ICMS de máquinas e implementos agrícolas.

Em nota, a federação diz que o governo estadual tem editado sucessivos decretos nos últimos meses para encobrir a ilegalidade destes atos. Recentemente, de acordo com o documento, passou a cobrar nas barreiras fiscais de Mato Grosso, ICMS de 5,6% do valor total da nota fiscal ao invés de 1,5%.

A entidade acredita que essa prática desrespeita o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabelece para esses equipamentos uma carga tributária na origem de 4,1% e no estado de destino de 5,6% - isso quando se originam dos estados das regiões sul e sudeste, exceto Espírito Santo.

O mesmo convênio prevê a utilização do ICMS pago na origem como crédito a ser compensado na entrada do produto no estado de destino, restando, portanto uma carga de 1,5% a ser cobrada em Mato Grosso.

A Famato diz que reitera sua posição contrária a qualquer forma arbitrária e ilegal de aumento na carga tributária do estado de Mato Grosso e diz que está empenhada em resolver esta questão. 

Fonte: Globo Rural. Pela Redação. 28 de setembro de 2012.