Código Florestal

Flagrante via satélite de uma propriedade em situação irregular, sem Área de Proteção Permanente (30 metros em todas as margens do lago) nem Reserva Legal (35% da área total no Cerrado) às margens do Lago Paranoá.

Pela legislação brasileira, impedindo a regeneração natural da RL e da APP, o proprietário deverá ser autuado em R$5.000,00/ha, cumprindo o que determina o Dec. 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.

O Ministério Público Federal deverá ajuizar Ação Civil Pública contra o proprietário, que deverá assinar um Termo de Ajuste de Conduta e reparar o dano causado ao meio ambiente nesta e nas demais áreas de sua propriedade.

A área deve ser embargada, com a retirada imediata dos colonos e a suspensão imediata de todos os benefícios e financiamentos ao ocupante, que também terá impedida a comercialização de qualquer produto oriundo desta área.

Alguém conhece o dono?