www.scotconsultoria.com.br
Aprovado prazo para laticínio informar preço do leite ao produtor
Segunda-feira, 29 de agosto de 2011 -09h34
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que obriga o laticínio a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 do mês anterior à entrega. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votada pelo Plenário.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 547/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Pela proposta, caso descumpra a determinação, o laticínio terá de pagar ao produtor o maior preço praticado no mercado.
O relator na CCJ, deputado João Magalhães (PMDB-MG), recomendou a aprovação. A comissão analisou o texto apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Pela Redação. 29 de agosto de 2011.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 547/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Pela proposta, caso descumpra a determinação, o laticínio terá de pagar ao produtor o maior preço praticado no mercado.
O relator na CCJ, deputado João Magalhães (PMDB-MG), recomendou a aprovação. A comissão analisou o texto apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Pela Redação. 29 de agosto de 2011.